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Nada encontrado para “ACTOS DE PROCESSAMENTO DE ABONOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)488

    Tribunal

    • CAAD-T456
    • CAAD-A32

    Ano

    • 202631
    • 202556
    • 202457
    • 202331
    • 202236
    • 202133
    • 202028
    • 201940
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    • 201640
    • 201539
    • 201424
    • 20136
    • 20128

    Descritor

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    • IRC21
    • IRS12
    • Derrama municipal9
    • IUC – Incidência subjetiva7
    • Ónus da prova7
    • IVA7
    • Ajudas de custo6
    • Falta de fundamentação5
    • Fundamentação a posteriori5
    • Acessoriedade das prestações5
    • Ginásios5
    • Direito à dedução5
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal4
    • IVA – Acompanhamento nutricional4
    • Inconstitucionalidade4
    • Isenção4
    • IRC – Tributações Autónomas4
    • SIFIDE4
    • IRC - Tributações autónomas4
    • IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte4
    • Pressupostos processuais3
    • Incidência subjetiva3
    • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário3
    • IRC – Gastos3