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1. TCAN2024-04-05só sumário

   01817/21.8BEPRT

   Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

   necessidade de condenação à prática do acto devido. E, como qualquer acto administrativo, também o acto administrativo devido pressupõe a definição em concreto da situação jurídica do interessado, ou seja ... constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado

   • ACÇÃO PARA A PRÁTICA DO ACTO DEVIDO; AUSÊNCIA DE ACTO OPOSTO À PRETENSÃO; ACTOS CONSOLIDADOS NA ORDEM JURÍDICA
   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTO
   • ALÍNEA A) DO N.º 4 DO ARTIGO 67º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10)
   • ARTIGO 58.°, N.° 2, B) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TCAS2005-11-24só sumário

   07158/03

   Relator: Rogériuo Martins

   processamento de vencimento, para se consolidarem na ordem jurídica têm de preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido ... autor do acto. II - Os boletins mecanográficos do vencimento usualmente entregues aos funcionários públicos não contêm as indicações exigidas por lei, em concreto, o autor do acto, pelo que não

   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTO
   • BOLETIM MECANOGRÁFICO
   • CASO JULGADO