TCASsó sumário
3262/99
Relator: Cândido de Pinho
particular mais do que o permite a lei é ilegal. II- Os actos de processamento de vencimentos surgidos na sequência daquela cláusula ilegal não são considerados actos administrativos impugnáveis
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Relator: Cândido de Pinho
particular mais do que o permite a lei é ilegal. II- Os actos de processamento de vencimentos surgidos na sequência daquela cláusula ilegal não são considerados actos administrativos impugnáveis