TCASsó sumário
3262/99
Relator: Cândido de Pinho
domínio dos contratos administrativos, designadamente de provimento, vigora o princípio da legalidade administrativa, que, entre o mais, os sujeita a um regime normativo imperativo/injuntivo e vincula o contratante público ... permite a lei é ilegal. II- Os actos de processamento de vencimentos surgidos na sequência daquela cláusula ilegal não são considerados actos administrativos impugnáveis e, por isso, consolidáveis no caso