11/22.5T8TCS.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

i) A ineptidão da p.i. (art. 186º, nº 1 e 2, do

• PRAZO PARA ARGUIÇÃO DA INEPTIDÃO DA P.I
• FACTOS NÃO INCLUÍDOS NOS TEMAS DE PROVA
• ESCLARECIMENTOS EM AUTO DE INSPECÇÃO JUDICIAL
• ACTOS DE POSSE