384/18.4BESNT

Relator: RUI PEREIRA

I- Só os actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer

• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
• ADMISSÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
• ACTOS CONFIRMATIVOS