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Nada encontrado para “ILEGALIDADE EM ABSTRACTO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência600

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE600

    Ano

    • 202619
    • 202537
    • 202431
    • 202330
    • 202226
    • 202126
    • 202025
    • 201921
    • 201823
    • 201732
    • 201641
    • 201548
    • 201422
    • 201350
    • 201255

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA40
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO36
    • NULIDADE27
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES26
    • PRISÃO PREVENTIVA20
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA19
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA15
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA12
    • CONTRA-ORDENAÇÃO12
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ12
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES12
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA11
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO10
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA10
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • FUNDAMENTAÇÃO9
    • DESOBEDIÊNCIA9
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ8
    • NULIDADES8
    • IN DUBIO PRO REO8
    • RECURSO8
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS7