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    • Pareceres (PGR)130

    Tribunal

    • PGR-CC130

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20244
    • 20231
    • 20224
    • 20215
    • 20205
    • 20193
    • 20184
    • 20177
    • 20162
    • 20142
    • 20133
    • 20123
    • 20113

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
    • PROCESSO PENAL8
    • DETENÇÃO8
    • COMPETÊNCIA8
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    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
    • INQUÉRITO7
    • PRISÃO PREVENTIVA7
    • NULIDADE7
    • EXTRADIÇÃO7
    • EMPREGO PÚBLICO6
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    • LACUNA6
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA6
    • MEDIDA DE COACÇÃO6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6