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    • Pareceres (PGR)96

    Tribunal

    • PGR-CC96

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20243
    • 20231
    • 20223
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    • 20204
    • 20192
    • 20184
    • 20173
    • 20162
    • 20141
    • 20132
    • 20124
    • 20113

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA6
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
    • PROCESSO PENAL6
    • INQUÉRITO6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • MEIOS DE PROVA5
    • LACUNA5
    • NULIDADE5
    • AUTORIZAÇÃO5
    • COMPETÊNCIA5
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL5
    • EXTRADIÇÃO5
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
    • DETENÇÃO4
    • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA4
    • CONCURSO PÚBLICO4
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO4
    • MUNICÍPIO4
    • EMOLUMENTOS PESSOAIS4