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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)836

    Tribunal

    • CAAD-T831
    • CAAD-A5

    Ano

    • 202695
    • 2025104
    • 202494
    • 202374
    • 202267
    • 202168
    • 202057
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    • 201849
    • 201744
    • 201639
    • 201537
    • 201426
    • 201314
    • 20125

    Descritor

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    • IRC53
    • IVA34
    • Ónus da prova31
    • IRS28
    • Isenção15
    • Direito à dedução13
    • Despesas não documentadas13
    • Consultas de nutrição13
    • RFAI12
    • Ginásios11
    • Tributação autónoma10
    • Ónus da Prova10
    • Art10
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE9
    • IUC – Incidência subjetiva7
    • IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts7
    • Ajudas de custo6
    • Prova6
    • IVA – Direito à dedução6
    • Residência fiscal6
    • Dedutibilidade de gastos6
    • ónus da prova6
    • Acessoriedade das prestações5
    • juros indemnizatórios5
    • Mais-valias5