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    • Arbitragem (CAAD)740

    Tribunal

    • CAAD-T729
    • CAAD-A11

    Ano

    • 202673
    • 202588
    • 202471
    • 202369
    • 202262
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    • 201422
    • 201317
    • 20125

    Descritor

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    • IRC62
    • Ónus da prova34
    • IVA26
    • IRS21
    • Despesas não documentadas14
    • Art14
    • Direito à dedução10
    • Isenção9
    • Tributação autónoma9
    • Ónus da Prova8
    • Ginásios7
    • Cláusula geral anti-abuso7
    • Fundamentação a posteriori7
    • RFAI7
    • Dedutibilidade de gastos7
    • Derrama Municipal6
    • Dedutibilidade6
    • Derrama municipal6
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal6
    • Caducidade do direito à liquidação6
    • IRC - Dedutibilidade de gastos5
    • Rendimentos obtidos no estrangeiro5
    • Falta de fundamentação5
    • Acessoriedade das prestações5
    • Não incidência5