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    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 20213

    Descritor

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    • SGOIC3
    • Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo1
    • Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos Fundos sob sua gestão. Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro1
    • Operação de cisão-fusão com o destaque de ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente1
    • Cessão de exploração de aparthotel1
    • Artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Locação de um imóvel devidamente apetrechado com móveis, equipamentos, utensílios, acessórios para o exercício da atividade de aparthotel1
    • Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo. Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos Fundos sob sua gestão1
    • Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (SGOIC)1
    • Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos OIC sob sua gestão. Alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, ao RGICSF e legislação análoga1
    • Artigo 9.º, n.º 29)1