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  1. TCAN2010-04-29só sumário

    00797/1999-A Coimbra

    Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    cargo de director de serviços e ao mesmo tempo anulada a nomeação da contra-interessada para o mesmo cargo não tem direito a que seja efectuada nova proposta de nomeação

    • EXECUÇÃO SENTENÇA
    • EFEITO REPRISTINATÓRIO SENTENÇA
    • ACTOS CONEXOS
    • HONORÁRIOS ADVOGADO

Fonte

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  • Jurisprudência227

Tribunal

  • TCAS116
  • TCAN97
  • TRG8
  • TRC2
  • TRE2
  • TCONST2

Ano

  • 20262
  • 20256
  • 20249
  • 20236
  • 202211
  • 20217
  • 20204
  • 201910
  • 201820
  • 201715
  • 20168
  • 201521
  • 20146
  • 201314
  • 20126

Descritor

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  • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL10
  • LEGITIMIDADE PASSIVA7
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL7
  • PONDERAÇÃO DE INTERESSES7
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR7
  • AIM – CONDIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PVP6
  • CONTRA-INTERESSADOS6
  • MEDICAMENTOS GENÉRICOS5
  • AIM - RELAÇÃO JURÍDICA POLIGONAL OU MULTIPOLAR5
  • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA4
  • PRÉ-CONTRATUAL4
  • CASO JULGADO4
  • CONCURSO4
  • PERICULUM IN MORA4
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA3
  • EXPROPRIAÇÃO3
  • CONTRA-INTERESSADO3
  • LEGITIMIDADE3
  • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO3
  • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ3
  • APROVEITAMENTO DO ACTO3
  • NULIDADE DA SENTENÇA3
  • CONCURSO PÚBLICO3
  • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA - PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA DE CONTEÚDO ASSEGURADOR3