2618/15.8T9VCT.G1

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

I – Após o trânsito em julgado de decisão que pôs fim ao

• SANAÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO
• EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
• ACTOS ANÓMALOS
• TAXA SANCIONATÓRIA ESPECIAL
• ARTºS 521º
• Nº 1