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1. TRC2015-03-18citado por 1

   823/12.8JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80

   • DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • TENTATIVA
2. TRC2012-01-25citado por 1

   221/10.8PATNV.S1.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até

   • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
   • COACÇÃO SEXUAL
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
3. TRC2025-11-05só sumário

   559/23.4JACBR.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   I - Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO
   • LEITURA/REPRODUÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ARGUIDO NO 1.º INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
4. TRE2024-10-22

   1077/22.3T9ABT.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I – “Ato sexual de relevo” é toda a conduta que ofenda bens

   • ABUSO SEXUAL DE MENOR DEPENDENTE
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
5. TRE2018-04-10

   524/14.2 PBSTR.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA