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1. TRC2015-03-18citado por 1

   823/12.8JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80

   • DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • TENTATIVA
2. TRG2016-05-02

   73/12.3GAVNC.G1

   Relator: JOÃO LEE

   I) A doutrina e a jurisprudência coincidem no entendimento de que acto

   • COACÇÃO SEXUAL
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • ARGUIDO EXPLICADOR