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1. TRC2015-03-18citado por 1

   823/12.8JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80

   • DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • TENTATIVA
2. TRE2026-05-05

   94/23.0GBVRS.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   - Não se verifica o vício de insuficiência da matéria de facto para

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
3. TRE2018-04-10

   524/14.2 PBSTR.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
4. TRC2011-02-02

   889/09.8.TAPBL.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   Pratica acto sexual de relevo para efeitos do art. 171º, nº 1

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO