Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

PGR-CC1989-02-09só sumário

Parecer n.º 32/1987

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

força do que dispõem nomeadamente os ns 1 e 2 do artigo 49 do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n 55/80 ... exercicio da advocacia, tipificadas nos ns 2 e 3 do artigo 57 do mesmo Regulamento; 3 - Consequentemente, não e justificavel a ausencia do notario, Licenciado (...), do seu cartorio no periodo

NOTARIO
FUNCIONARIO PUBLICO
FALTAS INJUSTIFICADAS
DESPACHO DE CONCORDANCIA
HIERARQUIA
RECURSO HIERARQUICO

Parecer n.º 136/1983

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

Setembro de 1956, e no par 3 do artigo 52 do Regulamento do mesmo Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei n 41234, de 20 de Agosto de 1957; 2- Os actos ... Decreto-Lei n 256-A/77, e do artigo 51, n 4, do Regulamento do mesmo Tribunal; 8- O acto revogatorio "ex tunc" do acto referido na conclusão 6, praticado pelo