PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Janeiro de 1983, pelo qual, foi anulada a colocação do professor Antonio Branco Marques, foi praticado dentro dos poderes subdelegados referidos na conclusão 6; 9- Tal despacho, proferido sob invocação ... recurso hierarquico improprio interposto do acto revogatorio referido nas conclusões 8 e 9 pelo professor Antonio Branco Marques não merece provimento; 12-E actualmente competente para decidir do recurso