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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso, por força do disposto no n 2 do artigo ... haja sido interposto recurso hierarquico necessario que deles caiba, devem ser revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer
Relator: MARIO TORRES
autoridade recorrida pode proceder a revogação do acto impugnado, com fundamento em ilegalidade, no prazo de trinta dias a contar daquela interposição (artigo 2, n 2, do Decreto ... porem, exigivel que a publicação do acto revogatorio, quando necessaria, ocorra tambem dentro desse prazo, desde que sobrevenha antes do inicio da execução do acto; 4 - Devem ser publicados
Relator: CABRAL BARRETO
acto administrativo constitutivo de direitos" so fica precludido, esgotado o mais largo dos prazos para a interposição do recurso contencioso; decorrido esse prazo, a revogação, com fundamento em ilegalidade ... anulação; 5 - Independentemente da formação do acto tacito de indeferimento, não ha em geral prazo para a Administração conhecer expressamente da reclamação de actos não constitutivos de direitos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto equiparavel a acto constitutivo de direitos ilegal, cuja revogabilidade se encontra sujeita ao prazo estabelecido no artigo 18, n 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
susceptivel de fundamentar a revogação do acto de aposentação; 3 - Tendo ja decorrido o prazo para o recurso contencioso, a revogação so e admissivel com a concordancia do funcionario aposentado