PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
entidade competente para dele conhecer; 3- E de 90 dias, se outro não estiver especialmente fixado, o prazo para a decisão referida na conclusão anterior, nos termos
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
entidade competente para dele conhecer; 3- E de 90 dias, se outro não estiver especialmente fixado, o prazo para a decisão referida na conclusão anterior, nos termos