PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer; 3- E de 90 dias, se outro não estiver especialmente fixado
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer; 3- E de 90 dias, se outro não estiver especialmente fixado