PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto definitivo e executorio constitutivo de direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação ... anterior, porque definitivo e constitutivo de direitos, podia ser revogado por ilegalidade pelo seu autor ate 30 dias apos a interposição de recurso contencioso ou ate ao decurso do prazo