PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dias apos a interposição de recurso contencioso ou ate ao decurso do prazo maximo em que podia ser interposto, nos termos das disposições do n 2 do artigo ... mesmo Tribunal; 8- O acto revogatorio "ex tunc" do acto referido na conclusão 6, praticado pelo mesmo autor em 26 de Novembro de 1982 e publicado no Diario da Republica