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Relator: MARIO TORRES
Constituição de 1976, a sanção da inexistencia juridica era tambem aplicavel aos actos administrativos, designadamente do tipo referido na conclusão anterior, relativamente aos quais não se verificasse a necessaria publicação ... acordo com a jurisprudencia corrente do Supremo Tribunal Administrativo, a extinção, por falta de objecto, dos dois recursos interpostos dos actos revogados, que pendem nesse Tribunal (ou que ao mesmo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
actos constitutivos de direitos, não definitivos, podem ser revogados, independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso ... disposto no n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n 40678, de 3 de Setembro
Relator: MARIO TORRES
Investigação das Pescas), uma vez que a Administração, ao proceder a execução daqueles actos revogatorios sem previamente os publicar, manifestou inequivocamente a intenção de não proceder, em tempo util ... esta publicação legalmente exigida; 2 - Enquanto não forem eventualmente anulados pelo Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos nele pendentes, mantem-se juridicamente eficazes os aludidos despachos de 22 de Maio
Relator: CABRAL BARRETO
figura do acto administrativo constitutivo de direitos e o regime restritivo da sua revogação surgiram para protecção e garantia dos administrados pelo que não faz sentido invoca-los em prejuizo ... destes ou em beneficio da administração; 2 - Alias, o acto administrativo ainda que constitutivo de direitos para os particulares, na parte em que seja desfavoravel aos interesses do destinatario, pode