TCASsó sumário
2606/99
Relator: E. Moscoso
acto administrativo e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação remuneratória do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso ... qualquer outra forma ou meio de pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre serem dados a conhecer ou comunicados os diversos elementos