TRE
151/12.9TBCCH-F.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não recorribilidade das reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução, deve ser interpretada de forma restritiva, no sentido de ser aplicável apenas quando o acto praticado
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não recorribilidade das reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução, deve ser interpretada de forma restritiva, no sentido de ser aplicável apenas quando o acto praticado