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1. PGR-CC1978-07-13só sumário

   Parecer n.º 98/1978

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 188 do Codigo Penal e uma norma penal em

   • DESOBEDIENCIA
   • AGENTE DA PSP
   • NOTIFICAÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • COMPARENCIA
   • NORMA PENAL EM BRANCO
2. TRC2026-05-13só sumário

   127/22.8PTCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
   • ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO NA ANSR
   • ACTO PROCESSUAL
   • ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO
   • PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME
   • DESCONTO DE DIAS DE DETENÇÃO