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1. TRC2012-03-06

   1627/04.7TBFIG-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O justo impedimento configura uma excepção à regra de que o

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
2. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO