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1. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO
2. TRC2017-03-14citado por 5

   1327/12.4TBLRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
   • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
3. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - A lei é muito clara ao referir a data da prática

   • ACTO PROCESSUAL
   • DATA