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1. TRC2026-05-13só sumário

   127/22.8PTCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
   • ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO NA ANSR
   • ACTO PROCESSUAL
   • ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO
   • PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME
   • DESCONTO DE DIAS DE DETENÇÃO
2. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO
3. TRC2011-03-23

   1691/07.7PBAVR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • IRREGULARIDADE