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1. TRE2024-02-06

   247/23.1GCSTB-A.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ACTO PROCESSUAL
   • DEFENSOR
   • ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE
3. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO