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1. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2018-03-22

   134/13.1TBSRP-E.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   A justificação de falta a acto processual deve conter um motivo razoável

   • ACTO PROCESSUAL
   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA