2 resultados

1. TRC2020-11-11

   505/17.4GBFND-A.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de

   • COVID 19
   • ACTO PROCESSUAL
   • NÃO PRESENCIAL
   • NÃO URGENTE
   • CONCEITO
   • PRAZO
2. TRE2021-09-09

   763/20.7T8TMR-A.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 139.º, nºs 1 a 3, do

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • MULTA