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1. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO
3. PGR-CC1994-09-24

   Parecer n.º 23/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMISSÃO EUROPEIA
   • POLÍTICA AGRICOLA COMUM
   • FEOGA GARANTIA
   • INTERESSE FINANCEIRO
   • ESTADO MEMBRO