TRC
505/17.4GBFND-A.C1
Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
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Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência