4 resultados

1. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   lei é muito clara ao referir a data da prática do acto processual e não já ao momento em que chega ao conhecimento do destinatário o teor da mesma ... processual. III - O legislador de 2013, procurando um modo mais expedito de obter receita fiscal, sendo este um dos seus mais imperiosos objetivos, abre mão de uma boa parte

   • ACTO PROCESSUAL
   • DATA
2. TRC2017-03-14citado por 5

   1327/12.4TBLRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
   • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
3. TRE2018-03-20

   1336/16.4T9BJA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa

   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO
4. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO