15 resultados
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
devidamente informado, esclarecido, livre e consciente. VI - Se a realização da busca domiciliária foi legitimada, não pelo consentimento, mas antes por um despacho judicial que a autorizou e deu origem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
legislador admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade, tanto activa como passiva, sendo que a sucessão no direito encontra-se expressamente prevista no n.º 1 do preceito
Relator: HENRIQUES GASPAR
Comissão não poderão ser considerados estranhos ao círculo de pessoas ou agentes que legítimamente tomam conhecimento dos elementos constantes dos relatórios de averiguação ou inspecção; 6 - A comunicação de tais
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c
Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a
Relator: FREDERICO CEBOLA
Visando o pagamento da sanção pecuniária a que se reporta o art
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A validade da prática de acto num dos 3 dias subsequentes
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Quando o arguido presta TIR, a regra das notificações que têm
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P