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1. TRC2017-03-14citado por 5

   1327/12.4TBLRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
   • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
2. TRC2013-01-22

   958/12.7TBCBR-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A validade da prática de acto num dos 3 dias subsequentes

   • PRAZO
   • ACTO PROCESSUAL
   • MULTA
   • PENALIZAÇÃO