TRC
958/12.7TBCBR-B.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Constatando o pagamento fora de prazo da referida multa, deve a secretaria notificar o interessado para pagar a referida penalização de 25% dessa multa. 4. Só o pagamento integral
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Constatando o pagamento fora de prazo da referida multa, deve a secretaria notificar o interessado para pagar a referida penalização de 25% dessa multa. 4. Só o pagamento integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
consubstancia nulidade insanável ou sanável, mas antes uma simples irregularidade, a arguir tempestivamente pelo interessado
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: ALICE SANTOS
I - A lei é muito clara ao referir a data da prática
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito