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1. TRC2013-01-22

   958/12.7TBCBR-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A validade da prática de acto num dos 3 dias subsequentes

   • PRAZO
   • ACTO PROCESSUAL
   • MULTA
   • PENALIZAÇÃO
2. TRC2012-03-06

   1627/04.7TBFIG-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O justo impedimento configura uma excepção à regra de que o

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE