TRCsó sumário
127/22.8PTCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
desconto de dias de detenção, tendo um desiderato de justiça material, apenas releva na fase de execução da pena e não já no momento da determinação da sua medida
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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
desconto de dias de detenção, tendo um desiderato de justiça material, apenas releva na fase de execução da pena e não já no momento da determinação da sua medida
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1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
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