TRE
151/12.9TBCCH-F.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou a ofensa do património das partes. 2. É recorrível o despacho que apreciou a reclamação
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou a ofensa do património das partes. 2. É recorrível o despacho que apreciou a reclamação
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