TRE
23/23.1GCABT.E1
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
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Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: SOUTO DE MOURA
arguido e o assistente têm o direito de tomar conhecimento do processado e de obter cópias, extractos ou certidões dele extraídos, para o efeito daquele preparar a defesa, no prazo ... artigo 89 do C.P.P., constituem actos avulsos, não gratuitos, para o arguido, assistente ou partes civis; 5 - Tendo em conta o disposto no artigo 89 do C.C.J., o montante
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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