2 resultados

1. TRG2018-02-15

   312/16.1T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada

   • ACTO PROCESSUAL
   • OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE