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1. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRG2018-02-15

   312/16.1T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada

   • ACTO PROCESSUAL
   • OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO