TRC
4871/09.7TJCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
novo o mesmo veículo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
novo o mesmo veículo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P