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1. TRC2012-01-25citado por 5

   123/09.0GTVIS.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSENTIMENTO
2. TRC2013-12-03

   1804/12.7TBTNV-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- O erro que incida sobre um acto com incidência processual escapa

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ERRO
   • ACTO PROCESSUAL