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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ato ou o início da contagem de um outro prazo; e os segundos aqueles que, após o seu decurso, extinguem o direito de praticar o ato. II – Ato processual ... ato praticado pelas partes, pelos magistrados, pela secretaria e por terceiros que tenha implicações processuais. III – Deste modo, aquilo que releva para definir certo ato como processual é a implicação
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada para assistir a um ato processual, caso não compareça, tem a obrigação de se inteirar do que no ato ocorreu, não
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual na sua plenitude e dimensão para os efeitos a que alude o artigo 64º, nº 1, alínea ... prossecução do mesmo e, essencialmente, porque tem conexão com o arguido e sua posição processual e seu destino. II - O processo penal, tal como se mostra encarado no sistema vigente
Relator: ANA BACELAR
decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - apresentando
Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa
Relator: ALICE SANTOS
I - A lei é muito clara ao referir a data da prática