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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
relevância para a prossecução do mesmo e, essencialmente, porque tem conexão com o arguido e sua posição processual e seu destino. II - O processo penal, tal como se mostra encarado ... diversos atos que vão desde os mais imediatamente visíveis/encarados como tal – constituição de arguido, inquirição de testemunha, acareação, reconhecimento, reconstituição – até aos de mais elaborada/complexa visualização – buscas, revistas, exames
Relator: TOMÉ BRANCO
Quando o arguido presta TIR, a regra das notificações que têm de lhe ser feitas é, actualmente, o uso da via postal simples, de acordo ... caso dos autos o arguido prestou TIR e logo aí ficou advertido de que as posteriores notificações (aqui se incluindo as notificações da acusação e marcação de dia para julgamento
Relator: ANA BACELAR
Processo Civil – quando ocorre – acarreta mera irregularidade que fica sanada se não for arguida nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal
Relator: SOUTO DE MOURA
conteúdo (cfr. n 3 e al. a) do artigo 86 do C.P.P.); 3 - O arguido e o assistente têm o direito de tomar conhecimento do processado e de obter cópias ... artigo 89 do C.P.P., constituem actos avulsos, não gratuitos, para o arguido, assistente ou partes civis; 5 - Tendo em conta o disposto no artigo 89 do C.C.J., o montante
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
para esse efeito e já exequível. 3. Por isso, é de concluir que o arguido não tinha de ser assistido por defensor no acto da entrega da sua carta
Relator: JORGE JACOB
assegurar a sua prática através de meios informáticos necessários. III – Assim, a notificação do arguido para pagamento da multa e das custas decorrentes da condenação que lhe foi imposta não
Relator: ISABEL CERQUEIRA
declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes
Relator: ALICE SANTOS
releva é a data da acusação e não a notificação ao arguido dessa peça processual. III - O legislador de 2013, procurando um modo mais expedito de obter receita fiscal, sendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tais fundamentos não consubstancia nulidade insanável ou sanável, mas antes uma simples irregularidade, a arguir tempestivamente pelo interessado